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Resposta: É obrigatório que a empresa que pretende atuar em atividades de cassinos online no Brasil tenha um representante legal no território brasileiro, bem como esteja registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 24, o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online. O texto recebeu 246 votos favoráveis e 202 contrários, durante a madrugada. A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.

O projeto de lei sobre regras para jogos de azar aprovado pela Câmara cria as condições para que ao menos 292 bicheiros, 33 cassinos e 1.420 bingos sejam licenciados e passem a operar no Brasil .

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Se você gosta de jogos online ou já se deparou com alguma propaganda de jogos de cassino, certamente a questão “cassino online é permitido no Brasil” já passou pela sua cabeça. O Brasil vem acompanhando a tendência de países como Estados Unidos, China e Mônaco e dando largos passos no que se diz respeito à regulamentação de jogos .

Texto já havia sido aprovado pela Câmara, mas voltou para análise dos deputados após ter sido modificado no Senado. Alíquota permanece em 12% para empresas e 15% para apostadores. A partir de 2025, os sites que operarem no Brasil sem autorização estarão sujeitos a penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração.